Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 023/2020
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 022/2020
Resolução 021/2021
Resolução 014/2021
Resolução 013/2023
Resolução 013/2021
Resolução 012/2021
Resolução 010/2021
Resolução 009/2020
Resolução 008/2021
Resolução 004/2021
Resolução 002/2021
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Portaria 96/2020 - revogada
Portaria 383/2023
Portaria 324/2023
Resultaten 21 tot 40 van 47
