Resolução 68/2020
Resolução 002/2021
Resolução 004/2021
Resolução 012/2021
Resolução 022/2021 - ad referendum
Portaria 125/2020
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 28/2020
Resolução 36/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 008/2021
Resolução 013/2021
Resolução 056/2021
Resolução 078/2021
Portaria 304/2023
Resolução 009/2020
Resolução 29/2020
Resolução 69/2020
Resolução 010/2021
Resolução 024/2021 - revogada