Portaria 379/2022
Portaria 322/2022 - revogada
Portaria 321/2022 - revogada
Resolução 023/2020
Resolução 039/2021
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Resolução 032/2021
Resolução 014/2021
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Resolução 008/2021
Resolução 044/2022
Portaria 071/2022 - revogada
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 001/2022 ad referendum
Portaria 072/2022 - retificada
Portaria 257/2021 - revogada
Portaria 259/2021 - revogada
Portaria 305/2021 - revogada
