Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 019/ 2019
Resolução 018/2024 ad referendum
Resolução 018/2020
Resolução 017/2020
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 015/2020
Resolução 014/2020
Resolução 013/2020
Resolução 012/2020
Resolução 011/2020
Ata 010/2023 - Reunião Ordinária
Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
Resolução 010/2020
Ata 009/2023 - Reunião Ordinária
Ata 009/2022- Reunião Ordinária
Resolução 009/2020
Ata 008/2023 - Reunião Ordinária
Ata 008/2022 - Reunião Ordinária
Resolução 008/2020
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