Resolução 03/2016
Resolução 04/2016
Resolução 02/2016
Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
Resolução 01/2016
Resolução 20/ 2015
Resolução 001/ 2015 - revogada
Resolução 03/ 2012
Resolução 17/ 2018
Resolução 27/2018
Resolução 28/2018
Resolução 36/2018
Resolução 38/2018
Resolução 39/2018
Resolução 44/2018
Resolução 47/2018
Resolução 53/2018
Resolução Ad Referendum 40/2019
Resolução 50/2019
Ata 02/2018 - Reunião Ordinária
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