Resolução 044/2022
Resolução 047/2022 ad referendum
Resolução 049/2022 - revogada
Resolução 059/2022
Resolução 063/2022
Resolução 004/2023
Resolução 017/2023
Resolução 021/2023
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 028/2023
Resolução 036/2023 ad referendum
Resolução 037/2023 ad referendum
Resolução 039/2023
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 048/2023 - revogada
Resolução 004/2024 ad referendum
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