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Ata 002/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 005/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 004/2022 - Reunião Ordinária
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Portaria 202/2017 - revogada
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Portaria 111/2019 - revogada
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Portaria 206/2020 - revogada
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Portaria 320/2022
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Portaria 319/2022
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Resolução 071/2021 - revogada
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 024/2020
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Resolução 023/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 021/2020
Resolução 021/2020
Resolução 020/2020
Resolução 020/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 018/2020
Resolução 018/2020
Resolução 017/2020
Resolução 017/2020
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