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Portaria 337/2023
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Portaria 336/2023
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Portaria 335/2023
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Portaria 334/2023
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Resolução 049/2023
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Resolução 049/2022 - revogada
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Resolução 047/2023
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Resolução 046/2023
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Resolução 044/2023
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Resolução 043/2023
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Resolução 042/2023
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Resolução 041/2023
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Resolução 040/2023
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Resolução 039/2023
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Resolução 038/2023
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Portaria 299/2023 - revogada
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Portaria 100/2023 - revogada
Portaria 100/2023 - revogada
Portaria 073/2023- retificada
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Portaria 046/2023 - revogada
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Portaria 014/2023 - revogada
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