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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 060/2023
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Resolução 058/2023
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Resolução 057/2023 ad referendum
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Portaria 370/2023
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Portaria 369/2023
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Portaria 364/2023
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Portaria 368/2023
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Portaria 363/2023
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Portaria 362/2023
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Portaria 360/2023
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Portaria 359/2023 - revogada
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Resolução 056/2023 - ad referendum
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Portaria 357/2023
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