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Resolução 03/ 2012
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Resolução 001/ 2015 - revogada
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Resolução 20/ 2015
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Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 01/2016
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Resolução 02/2016
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Resolução 05/2016
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Resolução 03/2016
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Resolução 04/2016
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 06/ 2016
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Resolução 07/ 2016
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Resolução 08/2016
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Ata 03/2016 - Reunião Extraordinária
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Resolução 09/2016
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Ata 04/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 10/2016
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Resolução 11/ 2016
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Resolução 12/ 2016