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Portaria 126/2024
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Portaria 312/2023 - revogada
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Portaria 304/2023
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Portaria 323/2022 - revogada
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Portaria 320/2022
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Resolução 009/2020
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Edital 036/2019
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Edital 11/2020
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Edital 10/2020
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Edital 09/2020 - anulado
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Resolução 34/ 2016
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Resolução 12/ 2016
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Ata 09/2016 - Reunião Ordinária
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Portaria 314/ 2016