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Resolução 071/2021 - revogada
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 024/2020
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Resolução 023/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 021/2020
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Resolução 020/2020
Resolução 020/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 018/2020
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Resolução 017/2020
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Resolução 015/2020
Resolução 015/2020
Resolução 014/2020
Resolução 014/2020
Resolução 013/2020
Resolução 013/2020
Resolução 012/2020
Resolução 012/2020
Resolução 011/2020
Resolução 011/2020
Resolução 010/2020
Resolução 010/2020
Resolução 009/2020
Resolução 009/2020
Resolução 008/2020
Resolução 008/2020
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