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Retificação da Portaria 414/2017
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Retificação da Portaria 370/2021
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Retificação da Portaria 361/2021
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Retificação da Portaria 347/2021
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Retificação da Portaria 324/2021
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Retificação da Portaria 315/2020
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Retificação da Portaria 31/2022
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Retificação da Portaria 308/2021
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Retificação da Portaria 253/2020
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Retificação da Portaria 233/2019
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Retificação da Portaria 111/2020
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Retificação da Portaria 072/2022
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Retificação da Portaria 041/2023
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Portaria 99/2021 - revogada
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Portaria 98/2021
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Portaria 98/2020
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Portaria 97/2021
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Portaria 96/2021
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Portaria 96/2020 - revogada
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