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Resolução 048/2021 - ad referendum
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Resolução 047/2021 - ad referendum
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Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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Resolução 044/2021 - ad referendum
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Resolução 022/2021 - ad referendum
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Resolução 024/2021 - revogada
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Resolução 041/ 2016
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Resolução 039/ 2016
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Resolução 051/2021
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Resolução 050/2021
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Resolução 049/2021
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Resolução 001/ 2015 - revogada
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 50/2020
Resolução 50/2020
Resolução 36/2020
Resolução 36/2020
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 23/2017
Resolução 23/2017
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 33/2020 - retificada
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