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Portaria 323/2021
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Portaria 142/2021 - revogada
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Portaria 322/2021
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Portaria 321/2021
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resolução 054/2021
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Resolução 052/2021
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Resolução 046/2021 ad referendum
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Resolução 041/ 2016
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Resolução 039/ 2016
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Resolução 051/2021
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Resolução 050/2021
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Resolução 049/2021
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Resolução 001/ 2015 - revogada
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