Resolução 029/2024 - revogada
Resolução 039/2024 ad referendum
Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
Resolução 053/2023 - revogada
Resolução 059/2023
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução 047/2023
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 056/2022 - retificada
Resolução 014/2023
Resolução 004/2023
Resolução 047/2022 ad referendum
Resolução 053/2022
Resolução 065/2021 - alterada
Resolução 011/2020
Resolução 033/2021
Resolução 009/2021
Resultaten 1 tot 20 van 43