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Resolução 63/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 61/2020 - revogada
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Resolução 060/2021 - anulada
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Resolução 058/2021
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Resolução 059/2021 - revogada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 062 ad referendum - retificada