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Resolução 23/2019
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Resolução 46/2019
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Resolução 47/2019
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Resolução 48/2019
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Ata 09/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 06/ 2016
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Resolução 29/2017
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 06/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 08/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 31/2016
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Resolução 34/ 2016
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Resolução 39/2018
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Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 56/2018
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Resolução 21/2019
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Resolução 25/2019
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Resolução 37/2019 Ad Referendum
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Resolução 39/2019 Ad Referendum