Resolução 010/2020
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Resolução 015/2020
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Resolução 018/2020
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 020/2020
Resolução 021/2020
Resolução 022/2020
Resolução 023/2020
Resolução 024/2020
Resolução 025/2020 ad referendum
Ata 002/2022 - Reunião Extraordinária
Ata 007/2022 - Reunião Ordinária
Ata 008/2022 - Reunião Ordinária
Resolução 048/2018 - revogada
Ata 009/2022- Reunião Ordinária
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