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Resolução 30/2020
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 49/2020 - revogada
Portaria 267/2020 - revogado
Portaria 320/2020
Resolução 018/2021 - revogada
Portaria 101/2021
Portaria 102/2021
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Portaria 307/2021 - revogada
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Portaria 070/2022
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