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Resolução 001/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 004/2022
Resolução 004/2023
Resolução 009/2021
Resolução 011/2020
Resolução 014/2023
Resolução 015/2022 ad referendum
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 032/2022
Resolução 033/2021
Resolução 047/2022 ad referendum
Resolução 047/2023
Resolução 053/2022
Resolução 053/2023 - revogada
Resolução 056/2022 - retificada
Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 059/2023
Resolução 065/2021 - alterada
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