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Retificação da Resolução 48/2020
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Resolução 50/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Resolução 53/2020 ad referendum
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Resolução 014/2021
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Resolução 019/2021
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Resolução 021/2021
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Resolução 023/2021
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Resolução 025/2021
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Resolução 036/2021 - revogada
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Resolução 042/2021
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Resolução 044/2021 - ad referendum
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Retificação da Resolução 068/2021
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Resolução 072/2021 - ad referendum
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Resolução 073/2021 - retificado
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Retificação da Resolução 073/2021
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Resolução 001/2022 ad referendum
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Resolução 004/2022
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Resolução 008/2022
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Resolução 013/2022