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Resolução 64/ 2019
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Resolução 005/2020
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Resolução 008/2020
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Resolução 016/2020 - retificada
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Retificação da Resolução 019/2020
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Resolução 020/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 31/2020
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Resolução 34/2020
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Resolução 39/2020
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Resolução 40/2020
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Resolução 42/2020
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Resolução 46/2020
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Retificação da Resolução 48/2020
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Resolução 50/2020
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Resolução 53/2020 ad referendum
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