Retificação da Portaria 315/2020
Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
Ata 04/2021 - Reunião Extraordinária
Boletim de serviço Novembro/2020 - retificado
Resolução 001/ 2015 - revogada
Resolução 049/2021
Resolução 050/2021
Resolução 051/2021
Resolução 039/ 2016
Resolução 041/ 2016
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 047/2021 - ad referendum
Resolução 048/2021 - ad referendum
Resolução 052/2021
Resolução 053/2021
resolução 054/2021
