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Portaria 304/2018
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Portaria 050/ 2019
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Portaria 254/2019
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Resolução 26/2020
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Ata 02/2019 - Reunião Ordinária
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Ata 04/2018 - Reunião Ordinária
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Resolução 06/ 2019
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Resolução 15/2019
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Resolução 20/ 2019
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Resolução 24/2019
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Resolução 28/2019
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Resolução 34/2020
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Resolução 51/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 36/2018