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Portaria 072/2022 - retificada
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Retificação da Portaria 072/2022
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Portaria 241/2021 - revogada
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Portaria 076/2022
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Portaria 075/2022
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Portaria 074/2022
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Portaria 073/2022
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Portaria 337/2021 - revogada
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Portaria 024/2022 - revogada
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Portaria 307/2021 - revogada
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Portaria 070/2022
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Portaria 093/2020 - revogada
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Portaria 067/2022
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Portaria 091/2020 - revogada
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Portaria 066/2022
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Portaria 065/2022
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Resolução 069/2021
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Ata 001/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2022 - Reunião Ordinária
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Resolução 008/2022