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Portaria 018/2022
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Portaria 017/2022
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Portaria 016/2022
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Edital 043/2021
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Edital 042/2021
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Edital 030/2021
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Edital 41/2021
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Resolução 016/2020 - retificada
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Resolução 077/2021
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Retificação da Resolução 016/2020
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Edital 040/2021
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Edital 39/2021
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Portaria 015/2022
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Portaria 014/2022
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Portaria 297/2020 - revogada
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Portaria 012/2022
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Portaria 011/2022
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Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 08/2021 - Reunião Ordinária
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Edital 38/2021 - anulado
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