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Retificação da Portaria 31/2022
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Portaria 030/2022
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Portaria 029/2022
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Portaria 023/2022
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Portaria 022/2022
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Portaria 021/2022
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Instrução Normativa 001/2021 - revogado
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Instrução Normativa 001/2022
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Edital 39/2021
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Resolução 060/2021 - anulada
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Portaria 375/2021
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Portaria 374/2021
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Portaria 373/2021
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Portaria 372/2021
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Ordem de serviço 02/2021
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Resolução 062 ad referendum - retificada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Portaria 343/2021 - revogada
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Portaria 115/ 2021 - revogada
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Portaria 286/2020 - revogada