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Resolução 56/2016
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Resolução 57/2016
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Resolução 58/2016
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Resolução 59/2016
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Resolução 45/ 2016
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Ata 07/2020 - Reunião Ordinária
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Ata 13/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 14/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 16/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 15/2020 - Reunião Extraordinária
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Ata 08/2020 - Reunião Ordinária
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Ata 17/2020- - Reunião Extraordinária
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Ata 10/2020 - Reunião Ordinária
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Ata 01/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 11/2019 - Reunião Ordinária
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Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
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Resolução 23/2017
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Ata 02/2021 - Reunião Ordinária
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Ata 01/2021 - Reunião Extraordinária