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Portaria 236/2021 - revogada
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Portaria 010/2022
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Resolução 080/2021
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Edital 31/2021
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Edital 32/2021
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Edital 33/2021
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Edital 34/2021
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Portaria 011/2022
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Portaria 012/2022
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Portaria 297/2020 - revogada
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Portaria 014/2022
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Portaria 015/2022
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Retificação da Resolução 016/2020
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Resolução 077/2021
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Resolução 016/2020 - retificada
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Edital 41/2021
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Edital 030/2021
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Edital 042/2021
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Edital 043/2021