Resolução 030/2023
Resolução 029/2023
Resolução 028/2023
Resolução 027/2023
Resolução 026/2023 - revogada
Resolução 023/2023 ad referendum
Resolução 025/2023 ad referendum
Resolução 024/2023 ad referendum
Resolução 022/2023 ad referendum
Resolução 021/2023
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Resolução 017/2023
Resolução 016/2023
Resolução 015/2023
Resolução 056/2022 - retificada
Resolução 014/2023
Retificação da Resolução 056/2022
Resolução 013/2023
Resultados 61 a 80 de 556
