Resolução 26/ 2016
Resolução 12/ 2016
Resolução 07/ 2016
Resolução 60/2017
Resolução 41/2017
Resolução 51/2020
Resolução 20/2017
Resolução 14/2017
Resolução 03/2017
Resolução 44/2018
Resolução 41/2018
Resolução 35/2018
Resolução 34/2018
Resolução 33/2018
Resolução 29/2018
Resolução 18/2018
Resolução 03/2018
Resolução 61/2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 49/2019
