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Ata 010/2022 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2023 - Reunião Extraordinária
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Ata 005/2023 - Reunião Ordinária
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Resolução 021/2023
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Resolução 020/2023
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Resolução 019/2023
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Retificação da Portaria 414/2017
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Portaria 342/2022
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Portaria 278/2023
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Portaria 277/2023
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Portaria 276/2023
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Portaria 274/2023
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Portaria 275/2023
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Portaria 272/2023
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Portaria 270/2023
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Portaria 311/2022 - revogada
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Portaria 268/2023
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Portaria 006/2023 - revogada
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Portaria 267/2023
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Portaria 266/2023
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