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Resolução 006/2022
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Resolução 004/2022
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Resolução 002/2022 ad referendum
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Resolução 073/2021 - retificado
Resolução 073/2021 - retificado
Retificação da Resolução 073/2021
Retificação da Resolução 073/2021
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 077/2021
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Retificação da Resolução 016/2020
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Resolução 080/2021
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Resolução 060/2021 - anulada
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Resolução 072/2021 - ad referendum
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Resolução 055/2021
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Retificação da Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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