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Unidad documental simple Portugués
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Resolução 048/2018 - revogada
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Resolução 052/2022 ad referendum
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Resolução 058/2022
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Resolução 057/2022
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Resolução 055/2022
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Resolução 054/2022
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Resolução 047/2022 ad referendum
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Resolução 053/2022
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Resolução 065/2021 - alterada
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Resolução 059/2021 - revogada
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Resolução 051/2022
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Resolução 050/2022
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Resolução 034/2022 - alterada
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Resolução 048/2022
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Resolução 071/2021 - revogada
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Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 024/2020
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Resolução 023/2020
Resolução 023/2020
Resolução 022/2020
Resolução 022/2020
Resolução 021/2020
Resolução 021/2020
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