Resolução 056/2023 - ad referendum
Resolução 057/2023 ad referendum
Resolução 058/2023
Resolução 059/2023
Resolução 060/2023
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Resolução 062/2023
Resolução 063/2023
Resolução 064/2023
Resolução 029/ 2016
Resolução 053/2023 - revogada
Resolução 002/2024 ad referendum
Resolução 003/2024 ad referendum
Resolução 004/2024 ad referendum
Resolução 005/2024
Resolução 006/2024
Resolução 007/2024
Resolução 008/2024
Resolução 009/2024
Resolução 010/2024
Results 521 to 540 of 575