Retificação da Resolução 073/2021
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 077/2021
Retificação da Resolução 016/2020
Resolução 080/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 072/2021 - ad referendum
Resolução 055/2021
Retificação da Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 066/2021
Resolução 064/2021
Resolução 063/2021
Retificação da Resolução 062/2021
Retificação da Resolução 061/2021
Resolução 018/2021 - revogada
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