Resolução 014/2023
Resolução 056/2022 - retificada
Resolução 015/2023
Resolução 016/2023
Resolução 017/2023
Resolução 018/2023
Resolução 019/2023
Resolução 020/2023
Resolução 021/2023
Resolução 022/2023 ad referendum
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Resolução 027/2023
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Resolução 029/2023
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Resolução 033/2023 ad referendum
Resultados 221 a 240 de 276
