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Resolução 012/2023
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Resolução 013/2023
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Retificação da Resolução 056/2022
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Resolução 014/2023
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Resolução 056/2022 - retificada
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Resolução 015/2023
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Resolução 016/2023
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Resolução 017/2023
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Resolução 018/2023
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Resolução 019/2023
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Resolução 020/2023
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Resolução 021/2023
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Resolução 022/2023 ad referendum
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