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Resolução 011/2020
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Resolução 012/2020
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Resolução 013/2020
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Resolução 014/2020
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Resolução 015/2020
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Resolução 017/2020
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Resolução 018/2020
Resolução 018/2020
Resolução 019/2020 - retificada
Resolução 019/2020 - retificada
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Retificação da Resolução 019/2020
Resolução 020/2020
Resolução 020/2020
Resolução 021/2020
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Resolução 022/2020
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Resolução 023/2020
Resolução 023/2020
Resolução 024/2020
Resolução 024/2020
Resolução 025/2020 ad referendum
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Resolução 071/2021 - revogada
Resolução 071/2021 - revogada
Resolução 048/2022
Resolução 048/2022
Resolução 034/2022 - alterada
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Resolução 050/2022
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