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Resolução 013/2022
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Retificação da Resolução 070/2021
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Retificação da Resolução 014/2022
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Resolução 014/2022 - retificado
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Resolução 016/2022
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Resolução 026/2022
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Resolução 027/2022
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Resolução 029/2022
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Resolução 030/2022
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