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Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 50/2020
Resolução 50/2020
Resolução 36/2020
Resolução 36/2020
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 23/2017
Resolução 23/2017
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 33/2020 - retificada
Retificação da Resolução 33/2020
Retificação da Resolução 33/2020
Resolução 64/2020
Resolução 64/2020
2021
2021
Resolução 61/2020 - revogada
Resolução 61/2020 - revogada
Resolução 69/2020
Resolução 69/2020
Resolução 68/2020
Resolução 68/2020
Resolução 67/2020
Resolução 67/2020
Resolução 66/2020
Resolução 66/2020
Resolução 65/2020
Resolução 65/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 57/2020
Resolução 57/2020
Resolução 59/2020
Resolução 59/2020
Resolução 58/2020
Resolução 58/2020
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