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Resolução 64/2020
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Retificação da Resolução 33/2020
Retificação da Resolução 33/2020
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 23/2017
Resolução 23/2017
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 48/2020 - retificada
Resolução 36/2020
Resolução 36/2020
Resolução 50/2020
Resolução 50/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 35/2020 - revogada
Resolução 35/2020 - revogada
2015
2015
Resolução 001/ 2015 - revogada
Resolução 001/ 2015 - revogada
Resolução 049/2021
Resolução 049/2021
Resolução 050/2021
Resolução 050/2021
Resolução 051/2021
Resolução 051/2021
Resolução 039/ 2016
Resolução 039/ 2016
Resolução 041/ 2016
Resolução 041/ 2016
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 024/2021 - revogada
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 022/2021 - ad referendum
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
Resolução 045/2021 - ad referendum
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