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Resolução 020/2022
Resolução 020/2022
Resolução 019/2022
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Resolução 018/2022
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Resolução 017/2022
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Resolução 016/2022
Resolução 016/2022
Resolução 014/2022 - retificado
Resolução 014/2022 - retificado
Retificação da Resolução 014/2022
Retificação da Resolução 014/2022
Retificação da Resolução 070/2021
Retificação da Resolução 070/2021
Resolução 070/2021 - retificada
Resolução 070/2021 - retificada
Resolução 013/2022
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Resolução 012/2022
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Resolução 011/2022
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Resolução 069/2021
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Resolução 008/2022
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Resolução 007/2022
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Resolução 006/2022
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Resolução 005/2022
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Resolução 004/2022
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Resolução 002/2022 ad referendum
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Resolução 073/2021 - retificado
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