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Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 046/2021 ad referendum
Resolução 047/2021 - ad referendum
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Resolução 048/2021 - ad referendum
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Resolução 052/2021
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Resolução 053/2021
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resolução 054/2021
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Resolução 056/2021
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Resolução 057/2021
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Resolução 058/2021
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Resolução 018/2021 - revogada
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Retificação da Resolução 061/2021
Retificação da Resolução 061/2021
Retificação da Resolução 062/2021
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Resolução 063/2021
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Resolução 064/2021
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Resolução 066/2021
Resolução 066/2021
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 062 ad referendum - retificada
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Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
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