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Resolução 004/2022
Resolução 004/2022
Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 073/2021 - retificado
Resolução 073/2021 - retificado
Retificação da Resolução 073/2021
Retificação da Resolução 073/2021
2022
2022
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 077/2021
Resolução 077/2021
Retificação da Resolução 016/2020
Retificação da Resolução 016/2020
Resolução 080/2021
Resolução 080/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 072/2021 - ad referendum
Resolução 072/2021 - ad referendum
Resolução 055/2021
Resolução 055/2021
Retificação da Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Retificação da Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Resolução 067/2021
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 062 ad referendum - retificada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 066/2021
Resolução 066/2021
Resolução 064/2021
Resolução 064/2021
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