Resolução 012/2022
Resolução 011/2022
2022
2022
Resolução 069/2021
Resolução 008/2022
Resolução 007/2022
Resolução 006/2022
Resolução 005/2022
Resolução 004/2022
Ata 11/2021 - Reunião Ordinária
Ata 06/2021 - Reunião Extraordinária
Resolução 002/2022 ad referendum
Resolução 073/2021 - retificado
Retificação da Resolução 073/2021
2022
2022
Resolução 016/2020 - retificada
Resolução 077/2021
Retificação da Resolução 016/2020
Resolução 080/2021
Resolução 060/2021 - anulada