Retificação da Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Ata 02/2020 - Reunião Extraordinária
Retificação da Resolução 33/2020
Resolução 33/2020 - retificada
Resolução 23/2017
Ata 02/2021 - Reunião Ordinária
Ata 01/2021 - Reunião Extraordinária
Resolução 48/2020 - retificada
Ata 03/2021 - Reunião Ordinária
Ata 02/2021 - Reunião Extraordinária
Ata 04/2021 - Reunião Ordinária
Ata 05/2021 - Reunião Ordinária
Ata 06/2021 - Reunião Ordinária
Ata 03/2021 - Reunião Extraordinária
Resolução 36/2020
Resolução 50/2020
Resolução 49/2020 - revogada
Resolução 35/2020 - revogada
Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
Ata 04/2021 - Reunião Extraordinária
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