2022
2022
Retificação da Resolução 073/2021
Resolução 073/2021 - retificado
Resolução 002/2022 ad referendum
Ata 06/2021 - Reunião Extraordinária
Ata 11/2021 - Reunião Ordinária
Resolução 004/2022
Resolução 005/2022
Resolução 006/2022
Resolução 007/2022
Resolução 008/2022
Resolução 069/2021
2022
2022
Resolução 011/2022
Resolução 012/2022
Resolução 013/2022
Resolução 070/2021 - retificada
Retificação da Resolução 070/2021
Retificação da Resolução 070/2021
Retificação da Resolução 014/2022
Resolução 014/2022 - retificado