Resolução 67/2020
Resolução 66/2020
Resolução 65/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 57/2020
Resolução 59/2020
Resolução 58/2020
Ata 17/2020- - Reunião Extraordinária
Ata 09/2020 - Reunião Ordinária
Retificação da Resolução 61/2020
Resolução 60/2020
Resolução 63/2020
Resolução 62/2020
Ata 08/2020 - Reunião Ordinária
Resolução 55/2020
Resolução 56/2020
Ata 15/2020 - Reunião Extraordinária
Ata 16/2020 - Reunião Extraordinária
Ata 14/2020 - Reunião Extraordinária
Ata 13/2020 - Reunião Extraordinária
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